Legislação

O processo de Recuperação Judicial é regulamentado pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101 de 2005).

Para acesso ao inteiro teor da lei, por favor acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

Atualização da norma

Em 24 de dezembro de 2020, a antiga norma foi atualizada por meio da Lei 14.112/2020. Diante da relevância das atualizações implementadas, a Deloitte elaborou quadro comparativo que traz indicações pormenorizadas das alterações e inserções trazidas pela nova legislação, incluindo os vetos rejeitados promulgados em 26 de março de 2021, com destaque para os temas mais discutidos ao longo dos processos de recuperação judicial e falência. Além disso, este material conta com um índice remissivo que indica os artigos correspondentes aos temas frequentemente enfrentados nos processos de reestruturação.

Desenvolvido pelos profissionais da Deloitte, o guia tem como objetivo facilitar a visualização das atualizações da Lei 11.101/2005, contribuir para a sua aplicação e, principalmente, promover a análise das recentes atualizações.

Esperamos que este material seja uma ferramenta de apoio aos estudos e debates que surgirão a partir desse novo marco legal para a reestruturação de empresas no Brasil.

Para acesso ao Quadro Comparativo da Lei, clique no link abaixo para baixar o arquivo:
Quadro Comparativo da Lei