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Legislação


O processo de Recuperação Judicial é regulamentado pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101 de 2005).

Para acesso ao inteiro teor da lei, por favor acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

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A Deloitte refere-se a uma ou mais entidades da Deloitte Touche Tohmatsu Limited, uma sociedade privada, de responsabilidade limitada, estabelecida no Reino Unido ("DTTL"), sua rede de firmas-membro, e entidades a ela relacionadas. A DTTL e cada uma de suas firmas-membro são entidades legalmente separadas e independentes. A DTTL (também chamada "Deloitte Global") não presta serviços a clientes. Consulte www.deloitte.com/about para obter uma descrição mais detalhada da DTTL e suas firmas-membro.