AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A, processo nº 1002302-16.2022.8.26.0292

A empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A. ajuizou pedido de recuperação judicial em 18 de março de 2022, autuado sob o nº 1002302-16.2022.8.26.0292, cuja decisão de deferimento do processamento foi proferida em 11 de abril de 2022 pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Jacareí/SP e publicada em 12/04/2022.   

O plano de recuperação judicial (PRJ) foi apresentado em 10 de junho de 2022. Após alterações, a Avibras apresentou o PRJ consolidado às fls. 6.316/6.384), que foi levado à votação em Assembleia Geral de Credores realizada no dia 6 de julho de 2022, resultando em sua aprovação, conforme quórum de deliberação previsto no art. 45 da Lei 11.101/05, alterada pela Lei 14.112/20 ("LRF").  

Em 17/07/2023, o MM. Juízo recuperacional determinou que a Recuperanda comprovasse a regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da LRF, como requisito para a concessão da recuperação judicial. A pedido da Avibras, o prazo para apresentação das certidões negativas de débitos foi prorrogado por mais 90 dias e, portanto, se encerrará em 20 de novembro de 2023. 

Nos termos das r. decisões de fls. 10.366/10.369 e fls. 10.518, item 3, este MM. Juízo deferiu o pedido da Brasil Crédito, formulado com base no artigo 36, §2º da LRF, para que fosse convocada AGC "para tratar da atual situação da Recuperanda e do cumprimento do plano de recuperação aprovado, bem como de eventuais medidas para promover sua execução, ou ainda outras soluções para a crise financeira da empresa". A AGC foi marcada para os dias 11/03/2025 e 18/03/2025, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente.?

Em 18/03/2025, a AGC foi suspensa até 10/04/2025 e, após, novamente por 2 vezes: 13/05/2025 e 26/05/2025. Retomada a AGC em continuação no dia 26/05/2025, o PRJ alternativo apresentado pela credora Brasil Crédito foi submetido à votação e aprovação dos credores.

No dia 30/06/2025, por meio da r. decisão de fls. 12.909/12.914, esse MM. Juízo homologou o PRJ alternativo apresentado pela Brasil Crédito às fls. 12.091/12.555. 

Nos termos da cláusula 4.1 do PRJ alternativo, os credores concursais terão 15 dias, contados da publicação da decisão de homologação, para realizarem a eleição da opção de pagamento. Os credores extraconcursais terão 30 dias, contados da publicação da decisão de homologação do plano, para, nos termos da cláusula 4.2 do PRJ, manifestarem interesse em aderir ao PRJ. 

No entanto, o cumprimento do plano alternativo está suspenso em razão do efeito suspensivo concedido pelo agravo de instrumento nº 2198713-13.2025.8.26.0000.

Para consultar movimentação processual completa e oficial,  acesse a página do Tribunal de Justiça do respectivo processo: www.tjsp.com.brwww.tjsp.jus.br.  

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais, solicitamos utilizar a caixa "Entre em contato conosco".

  •  Plano de Recuperação Judicial apresentado por Brasil Crédito 22/05/2025

    Data: 22/05/2025 (Download)

  •  Plano de Recuperação Judicial apresentado por Brasil Crédito 09/05/2025

    Data: 09/05/2025 (Download)

  •  Plano de Recuperação Judicial apresentado por Brasil Crédito 07/05/2025

    Data: 07/05/2025 (Download)

  •  Ata AGC 10/04/2025

    Data: 10/04/2025 (Download)

  •  Ata AGC 18/03/2025

    Data: 18/03/2025 (Download)

  •  1ª Prestação de Contas

    Data: 10/03/2025 (Download)

  •  Edital convocação AGC Avibras (2025)_DJE

    Data: 17/02/2025 (Download)

  •  Edital convocação AGC Avibras (2025)

    Data: 14/02/2025 (Download)

  •  Novo Termo de Compromisso

    Data: 19/11/2024 (Download)

  •  Avibras - Homologação do PRJ e concessão da RJ

    Data: 19/02/2024 (Download)

  •  Ata AGC 06/07/2023

    Data: 06/07/2023 (Download)

  •  PRJ e modificativos 05.05.2023

    Data: 05/05/2023 (Download)

  •  PRJ e modificativos 27.04.2023

    Data: 27/04/2023 (Download)

  •  Ata AGC 27/04/2023

    Data: 27/04/2023 (Download)

  •  Ata AGC 28/02/2023

    Data: 28/02/2023 (Download)

  •  Aditivo ao Modificativo PRJ_Avibras_27.01.2023_5456/5463

    Data: 27/01/2023 (Download)

  •  Ata AGC 01/12/2022

    Data: 01/12/2022 (Download)

  •  Documentos AGC 22/11/2022

    Data: 22/11/2022 (Download)

  •  Modificativo PRJ_Avibras_04.11.2022_4793/4861

    Data: 04/11/2022 (Download)

  •  Edital de convocação AGC 22/11/2022 e 01/12/2022 - DJe

    Data: 28/10/2022 (Download)

  •  Edital de convocação AGC 22/11/2022 e 01/12/2022

    Data: 20/10/2022 (Download)

  •  Relação de credores da Administradora Judicial (art. 7, §2º, LRF) - DJE

    Data: 01/09/2022 (Download)

  •  Relação de credores da Administradora Judicial (art. 7, §2º, LRF)

    Data: 04/08/2022 (Download)

  •  Plano de Recuperação Judicial

    Data: 10/06/2022 (Download)

  •  Edital de Credores - Artigo 52, §1º da LRF - DJe

    Data: 03/06/2022 (Download)

  •  Edital de Credores - Artigo 52, §1º da LRF

    Data: 18/05/2022 (Download)

  •  Relação de credores apresentada pela Recuperanda (classe I - trabalhistas)

    Data: 02/05/2022 (Download)

  •  Relação de credores apresentada pela Recuperanda (classe II - garantia real)

    Data: 02/05/2022 (Download)

  •  Relação de credores apresentada pela Recuperanda (classe III - quirografários)

    Data: 02/05/2022 (Download)

  •  Relação de credores apresentada pela Recuperanda (classe IV - ME/EPP)

    Data: 02/05/2022 (Download)

  •  Relação de credores apresentada pela Recuperanda (extraconcursais)

    Data: 02/05/2022 (Download)

  •  Termo de compromisso AJ

    Data: 13/04/2022 (Download)

  •  Decisão de deferimento do processamento da RJ

    Data: 11/04/2022 (Download)

  •  Petição

    Data: 18/03/2022 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Janeiro de 2026

    Data: 12/03/2026 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Novembro e Dezembro de 2025

    Data: 21/01/2026 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Setembro e Outubro de 2025

    Data: 02/12/2025 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Agosto 2025

    Data: 22/09/2025 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Junho e Julho 2025

    Data: 18/08/2025 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Abril e Maio 2025

    Data: 07/08/2025 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Fevereiro e março 2025

    Data: 09/05/2025 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Dezembro 2024 e Janeiro 2025

    Data: 25/02/2025 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Outubro e novembro 2024

    Data: 27/01/2025 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Setembro 2024

    Data: 29/10/2024 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Julho e agosto 2024

    Data: 19/09/2024 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Março e abril 2024

    Data: 16/05/2024 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Fevereiro 2024

    Data: 08/04/2024 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Dezembro 2023 e Janeiro 2024

    Data: 16/02/2024 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Outubro e novembro 2023

    Data: 22/01/2024 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Setembro 2023

    Data: 07/11/2023 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Julho e agosto 2023

    Data: 20/09/2023 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Maio e Junho 2023

    Data: 24/07/2023 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Abril 2023

    Data: 07/06/2023 (Download)

  •  Relatório PRJ Consolidado 11.05.2023

    Data: 11/05/2023 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Março 2023

    Data: 20/04/2023 (Download)

  •  Relatório PRJ 2º Aditivo

    Data: 05/04/2023 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Fevereiro 2023

    Data: 24/03/2023 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Janeiro 2023

    Data: 27/02/2023 (Download)

  •  Relatório PRJ 1º Aditivo

    Data: 13/02/2023 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Novembro e Dezembro 2022

    Data: 09/01/2023 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Outubro 2022

    Data: 01/12/2022 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Setembro 2022

    Data: 14/10/2022 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Agosto2022

    Data: 23/08/2022 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Junho e Julho 2022

    Data: 05/08/2022 (Download)

  •  Relatório do Plano de Recuperação Judicial

    Data: 27/06/2022 (Download)

  •  Relatório mensal de atividades (RMA) - Maio 2022

    Data: 08/06/2022 (Download)

  •  Relatório Inicial

    Data: 26/04/2022 (Download)

  •  Relatório de Constatação Prévia

    Data: 05/04/2022 (Download)

O prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentação de habilitações e divergências já encerrou. Caso entenda que o valor do crédito listado em seu nome não esteja correto, deverá ser apresentada uma impugnação contra a relação de credores diretamente nos autos do processo, conforme disposto nos artigos 8º e 13º da Lei 11.101/2005.